A Biotecnologia aplicada na área da saúde humana, dilemas e benefícios sobre progresso e eficiência de novas práticas científicas num enfoque bioético

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Critérios para aplicação do Princípio da Insignificância no crime de lesão corporal leve

A presente pesquisa visou a aplicação do princípio da insignificância para os casos de lesão corporal leve, tendo em vista considerar a insignificância da lesão para o Direito Penal, quando comprovada a irrelevância da lesão, minimizando assim, o volume de casos na espera judicial. Serão apresentados estudos de casos, quando o agressor, através de habeas corpus, se livra do confinamento prisional sob a alegação do citado princípio, acolhido pelo aplicador do direito. Será desenvolvido, metodicamente, conceitos de lesão, sujeitos ativo e passivo e a justa aplicação do mencionado princípio, com a cautela de considerar ainda os estragos da lesão, não apenas no físico, mas na área moral/emocional do agredido. Ainda veremos o princípio em pauta insurgir como excludente do crime de lesão corporal, provocando um abalo nas decisões cíveis, para o mesmo caso. A aplicação deste princípio prevê ainda, a necessidade de visualizar a má fé e intenção de vingança do agredido, que se utiliza das ferramentas judiciais para desavenças pessoais. Segue estudos de casos e decisões jurisprudenciais que embasam a pesquisa.

Lei nº 12.873, de 24 de Outubro de 2013

2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009

Presidente do STJ recebe nova lista com decisões disciplinares da OAB do Rio de Janeiro

Ação Declaratória de Inexistência de Débito

Regularidade da cobrança e respectiva inscrição no cadastro de proteção ao crédito.

Braskem é condenada por contratação irregular de trabalhadores

Ação Civil Pública.

Apelação. Ação de Execução. Fornecimento de Água

Sentença que extinguiu o feito, nos termos dos artigos 257 e 267, IV, ambos do CPC/73.

Habeas corpus. Demais crimes contra o patrimônio.

Atipicidade da conduta e ausência de justa causa.

Oferta de propina em blitz de trânsito gera condenação por corrupção ativa

Ação Penal

Justiça determina que plano de saúde restitua cliente

Ação de procedimento ordinário

Agravos retidos.

Falta de reiteração nas razões.

Agravo de instrumento. Execução Fiscal

Decisão que indeferiu o pedido de penhora online.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Processual Civil.

Condenadas 14 pessoas por tráfico de drogas em São Luiz Gonzaga

Ação penal

Conselho Federal da OAB requer ao Superior Tribunal de Justiça o cancelamento da Súmula 115

De acordo com a petição da OAB, o referido enunciado está em desacordo como Novo CPC - especificamente, os artigos 76 e 932, parágrafo único.

Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial. Adjudicação de bem imóvel

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Recurso de revista. Execução provisória.

Levantamento de depósito.

Danos morais. Trabalhador rural.

Tratamento degradante.

Indenização por danos morais.

Recurso de revista.

DF é condenado a indenizar mulher que teve casa invadida por policial da PM

Ação submetida ao rito ordinário